A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) atendeu preliminar suscitada pela Procuradoria de Prefeitos, em processo contra o chefe do Poder Executivo de Santo Augusto, Naldo Wiegert, para declinar a competência do julgamento de recebimento da denúncia oferecida para a primeira instância.

Votaram de forma unânime em consonância com o relator, desembargador Júlio Cesar Finger, os desembargadores Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (presidente da 4ª Câmara Criminal) e Newton Brasil de Leão.

Princípio da Simetria:

A manifestação da Procuradora de Justiça e coordenadora da Procuradoria de Prefeitos, Ana Rita Nascimento Schinestsck, e do Promotor de Justiça Assessor, Rodrigo López Zílio, foi no sentido de que os crimes praticados por Naldo Wiegert ocorreram entre 2012 e 2013, em Esperança do Sul, antes de ele ser conduzido ao cargo de prefeito de Santo Augusto, o que aconteceu em 2017. Isso vai ao encontro do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da Delimitação da Prerrogativa de Foro, para que seja reconhecida apenas para fatos cometidos no exercício e em razão da função pública, com a aplicação do princípio da simetria.

No acórdão, o desembargador relator aponta que “a posição da cúpula do Poder Judiciário implica em que se adotem os critérios de relação do crime com o exercício do mandato e o cometimento do delito se dar durante o exercício do cargo público que garante a prerrogativa de foro”. Assim, “deve ser declinada da competência para a instância de primeiro grau competente, no caso, o Juízo da Comarca de Três Passos, cuja jurisdição abrange o município de Esperança do Sul”.

O crime:

Conforme denúncia apresentada pela Procuradoria de Prefeitos, Naldo Wiegert, enquanto médico cirurgião geral, teria cobrado por atendimento de pacientes pelo SUS. Os casos ocorreram entre os anos de 2012 e 2013. Segundo o entendimento do Ministério Público (MP-RS), acompanhado pela 4ª Câmara Criminal do TJ-RS, inexiste conexão entre os crimes supostamente praticados e o cargo atual que ocupa de prefeito para a gestão 2017-2020 em Santo Augusto.