Na sessão ordinária da segunda-feira (22/03), os vereadores reprovaram o Projeto de Lei nº 031/2021 que estabelecia a delimitação do perímetro urbano da localidade de Esquina São João. A matéria teve quatro votos contrários e dois favoráveis.

Na justificativa do PL, o Poder Executivo de Coronel Bicaco afirmou que a delimitação do perímetro urbano atendia a deliberação resultante de uma reunião com os moradores da comunidade. Também era destacado que a maioria dos residentes na localidade possui pequenos terrenos - média de 400 metros quadrados - adquiridos através de contratos de compra e venda, e estes não conseguem a escritura pública, tampouco, têm acesso às linhas de crédito para construção ou reforma.

Outras matérias reprovadas na sessão ordinária:

- Projeto de Lei nº 024/2021 (26/02/21), do Executivo, altera redação do inciso III, §2º, Lei nº 4.284/2017, função de digitador do programa Primeira Infância Melhor (PIM) - deverá ser servidor efetivo do quadro de servidores do município. Parecer favorável do IGAM.

- Projeto de Lei nº 028/2021 (18/03/21), do Executivo, dispõe sobre pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a advogados do quadro de servidores do munícipio.

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