O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (16), comemorou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, representam um avanço no campo dos direitos humanos no Brasil. Uma das decisões destacadas pelo senador estabelece que a abordagem policial não pode ser feita com base na raça, gênero, orientação sexual ou aparência física.

Paim enfatizou que a decisão reflete a importância do projeto de lei ( PL 5.231/2020 ), de sua autoria, que trata especificamente da abordagem policial. O parlamentar lembrou que a intervenção da Corte ocorreu em função de a matéria já aprovada por unanimidade no Senado ainda não ter sido analisada na Câmara dos Deputados.

— Já deveria ter sido aprovado e convertido em lei há muito tempo. A Câmara não pode se abster. Chega de abordagens truculentas e preconceituosas, homofóbicas, discriminatórias, que representam um ataque veemente aos direitos humanos e à vida das pessoas — disse.

O senador reiterou a urgência da matéria destacando que o Brasil registra um aumento no número de mortes decorrentes de abordagens policiais desde 2013, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Além disso, Paim ressaltou a importância de políticas públicas que “promovam a igualdade social e racial, combatam todas as formas de preconceito e discriminação”.

A segunda decisão tomada pelo STF mencionada pelo senador estabelece que União, estados e municípios são responsáveis por mortes e ferimentos causados devido ação policial indevida.

— Isso não trará de volta as vidas perdidas nem curará as feridas e dores das famílias, mas representa um grande avanço rumo ao respeito aos direitos humanos. De acordo com o Instituto Sou da Paz, o Brasil lidera em mortes por balas perdidas em operações policiais de toda a América Latina. Uma pesquisa do Instituto Fogo Cruzado constatou que mil pessoas foram vítimas de balas perdidas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro de 2016 a 2022. Entre elas, 229 morreram e 771 ficaram feridas — enfatizou.