A pauta de votações da sessão do Plenário do Senado desta terça-feira (26) inclui o projeto de lei do plano integrado de combate à violência contra mulheres ( PL 501/2019 ), que está em regime de urgência. A sessão deliberativa começa às 14h.

A proposta, de origem da Câmara dos Deputados, determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão criar plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. Esses planos deverão conter ações necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e a atenção humanizada àquelas que estiverem em situação de violência doméstica, bem como aos seus dependentes. O texto recebeu relatório favorável de Augusta Brito (PT-CE) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e de Sérgio Moro (União-PR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As ações deverão ser articuladas entre a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no município, estado, Distrito Federal ou região. Cada uma dessas redes poderá ser composta pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil. O plano de metas terá validade de dez anos, com atualização obrigatória a cada dois anos.

O projeto também prevê que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Também está pautado em regime de urgência o projeto de lei que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. O PL 3.027/2022 cria o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr) e estabelece como instrumentos para a qualidade do ar a definição de limites máximos de emissão atmosférica e seu inventário; a adoção de padrões de qualidade do ar e seu monitoramento; a instituição de incentivos fiscais; e a criação de planos setoriais de gestão da qualidade do ar e de controle da poluição por fontes de emissão, entre outros. O relator é o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

E continua na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição sobre drogas ( PEC 45/2023 ), que passará por sua terceira sessão de discussão.