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O Plenário do Senado analisa nesta quarta-feira (20) projeto de lei que cria a Política Nacional de Qualidade do Ar ( PL 3.027/2022 ). A matéria, que tramita em regime de urgência, recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), quando votado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) . Caso aprovado, o projeto segue para sanção presidencial.
Proveniente da Câmara, a proposta cria o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr) e estabelece como instrumentos para a qualidade do ar a definição de limites máximos de emissão atmosférica e seu inventário; a adoção de padrões de qualidade do ar e seu monitoramento; a instituição de incentivos fiscais; e a criação de planos setoriais de gestão da qualidade do ar e de controle da poluição por fontes de emissão, entre outros.
O relator destacou que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a poluição do ar representa atualmente o maior risco ambiental para a saúde. Anualmente, sublinhou Contarato, cerca de sete milhões de pessoas morrem vítimas de problemas respiratórios causados por poluentes, como asma e o câncer de pulmão. Segundo o Ministério da Saúde, 6,4 milhões de cidadãos acima de 18 anos sofrem com asma.
Conforme o projeto, a União, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), estabelecerá padrões nacionais de qualidade do ar que integrarão o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). Já os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer em regulamentos próprios padrões de qualidade do ar em seu território, desde que mais restritivos que os padrões nacionais de qualidade do ar vigentes.
O trabalho ficará sob a responsabilidade dos órgãos e instituições que integram o Sisnama, que deverão criar uma Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar.
A pauta inclui projeto de lei que assegura a assistência, no Sistema Único de Saúde (SUS), a pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares, como as distrofias musculares e a esclerose lateral amiotrófica (ELA). Apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) quando deputada, a matéria recebeu voto favorável do relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e foi aprovado com mudanças na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) . Caso aprovada, a matéria volta à deliberação da Câmara.
O projeto de lei da Câmara (PLC) 42/2017 determina que pacientes com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares recebam do SUS medicamentos e equipamentos essenciais à sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças que se desenvolverem a partir da enfermidade inicial. Mara Gabrilli mencionou como exemplos o ventilador volumétrico e o auxiliar de tosse (cough assist), para dificuldades respiratórias.
A lista das doenças neuromusculares, dos medicamentos e dos equipamentos que serão contemplados pela lei, caso aprovada, será definida em regulamento. O relator alterou o texto para estipular que, se o regulamento não for feito no prazo de dois anos, os pacientes terão o direito de receber os medicamentos e equipamentos indicados pelo profissional de saúde competente.
O projeto autoriza o envio de remédios e equipamentos necessários para as residências dos pacientes ou para os locais onde são acompanhados e garante o direito ao recebimento de informações sobre a disponibilidade desses produtos. Além disso, determina à União que fomente pesquisas na área de doenças neuromusculares e que o SUS deverá dispor de serviços laboratoriais com capacidade de diagnosticar as doenças neuromusculares abrangidas pelo projeto.
Os senadores promovem ainda a segunda sessão de discussão da PEC sobre Drogas. Do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado e do Congresso, a PEC 45/2023 inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.
Para ser votada, a matéria precisa passar por cinco sessões de discussões e ser aprovada por três quintos dos votos dos senadores (49), em dois turnos de votação, para seguir para análise da Câmara dos Deputados.
Outro item da pauta é um requerimento para que o Plenário analise em regime de urgência o projeto de lei complementar (PLP) 252/2023 , do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que cria um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups. O texto recebeu relatório favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) quando foi votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) .
