A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 83/20, que anula a extinção de sete órgãos colegiados da Fundação Cultural Palmares que tinham participação da sociedade civil, como o Comitê Gestor do Parque Memorial Quilombo dos Palmares.

A extinção foi determinada pela Portaria nº 45/20, publicada em março do ano passado. O projeto é da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e outros. Ela alega que a medida impossibilita a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas da Fundação Palmares.

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), deu parecer favorável. Ela afirmou que o fim dos comitês e comissões vai contra o estatuto da fundação, contido em um decreto, que prevê, entre outros pontos, a participação dos afrodescendentes no processo de desenvolvimento sociocultural brasileiro.

“Como seria possível implementar políticas públicas em favor dos afrodescendentes sem que os destinatários principais das políticas participem ativamente, por meio de órgãos colegiados da Fundação Palmares?”, questionou a relatora. “Extinguir os colegiados, portanto, contraria as finalidades precípuas da fundação”.

Foram extintos pela portaria os seguintes colegiados: o Comitê Gestor do Parque Memorial Quilombo dos Palmares, a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, o Comitê de Governança, o Comitê de Dados Abertos, a Comissão Gestora do Plano de Gestão de Logística Sustentável, a Comissão Especial de Inventário e de Desfazimento de Bens e o Comitê de Segurança da Informação.

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo