O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 1,2 milhão no Orçamento da União para o Judiciário e o Ministério Público da União. O dinheiro, que vem do cancelamento de outras despesas de investimento e manutenção, será usado para o pagamento de ações no Ceará, Rio Grande do Sul e em Rondônia.

Dos recursos, R$ 679.972 vão para construção do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza. A obra já está concluída e por isso não havia programação específica no Orçamento de 2021. No entanto, ainda é necessário efetuar o pagamento residual de serviços de fiscalização.

Outros R$ 500 mil serão destinados à construção do edifício-sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé (RS). Os R$ 50 mil restantes pagarão auxílio-moradia para magistrada designada a assumir cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho, onde não há residência funcional.