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Tenente Portela, RS
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa em R$ 2 mil o piso salarial nacional dos guardas municipais. Conforme o texto, esse valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O projeto foi aprovado conforme substitutivo que acrescentou ao Projeto de Lei 1663/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), a competência da União para prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o cumprimento do piso salarial previsto.
O relator, deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), acolheu sugestão do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) para modificar o texto.
O substitutivo também inclui as medidas no Estatuto Geral das Guardas Municipais. O projeto original não alterava nenhuma lei existente.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
