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Aprovada urgência para projeto que facilita regularização de terras sem vistoria prévia

Subcomissão da CCJ que analisa mudanças no Código Penal ouviu um promotor de Justiça e um defensor público

Por: Radar Nacional Fonte: Agência Câmara de Notícias

13/07/2021 às 17h40

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Breves Comunicados. Dep. Henrique FontanaPT - RS

Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2633/20, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental.

A proposta passa de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Incra.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Mais informações em instantes

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