A possibilidade de pessoas privadas de liberdade participarem das eleições ainda gera dúvidas entre os eleitores. No Brasil, a legislação estabelece diferenças entre quem está preso provisoriamente, sem condenação criminal definitiva, e quem já foi condenado por decisão transitada em julgado. Essa distinção é fundamental para entender quem pode votar no segundo turno das Eleições 2026, marcado para domingo (25).

De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos ocorre nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Por outro lado, pessoas que estão presas provisoriamente, aguardando julgamento ou respondendo a processos criminais, mantêm seus direitos políticos e podem votar, desde que atendam às exigências estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

Quem pode votar estando preso?

Atualmente, podem votar os presos provisórios que mantêm seus direitos políticos e atendem aos requisitos eleitorais. A possibilidade também se aplica a adolescentes de 16 e 17 anos internados em unidades socioeducativas, desde que estejam regularmente inscritos na Justiça Eleitoral e cumpram as demais condições previstas para a votação.

Já as pessoas condenadas criminalmente por sentença definitiva não podem votar enquanto durar a suspensão de seus direitos políticos. A restrição não se aplica automaticamente a qualquer pessoa que esteja dentro de um estabelecimento prisional: a situação jurídica de cada indivíduo é determinante.

Como funciona a votação dentro dos presídios?

Para participar da eleição, não basta estar em prisão provisória. O eleitor precisa estar regularmente inscrito na Justiça Eleitoral, possuir a documentação exigida e cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos para a votação.

A Justiça Eleitoral prevê a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais e unidades de internação socioeducativa que atendam aos critérios necessários. Nessas seções, os eleitores aptos podem votar normalmente, com a organização e a fiscalização da Justiça Eleitoral.

Além disso, o preso precisa ter solicitado a transferência temporária do local de votação dentro do prazo definido para o pleito. Para as Eleições 2026, o período para esse procedimento terminou em maio. Por isso, quem não realizou a solicitação no prazo não pode simplesmente pedir para votar no estabelecimento prisional no dia da eleição.

A disponibilidade de seções eleitorais, a regularidade do título e a situação cadastral também influenciam a participação. Dessa forma, embora o direito ao voto seja assegurado aos presos provisórios que atendem aos requisitos, nem todos conseguem efetivamente participar da eleição.

Lei Antifacção prevê mudanças

A Lei Antifacção, também chamada de Lei Raul Jungmann, entrou em vigor em março de 2026 e estabeleceu restrições ao alistamento eleitoral e ao voto de pessoas presas. Entretanto, conforme o entendimento atribuído ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a aplicação das mudanças nas eleições deste ano esbarra no princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

Esse dispositivo determina que uma lei que altere o processo eleitoral não pode ser aplicada a uma eleição realizada até um ano após sua entrada em vigor. A regra busca garantir segurança jurídica e impedir mudanças nas normas eleitorais às vésperas da votação.

Assim, para o pleito de 2026, permanece a distinção entre presos provisórios, que podem votar se cumprirem os requisitos, e condenados com sentença definitiva, que têm os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

Nem todos os presos provisórios podem votar nas eleições

Apesar da previsão legal, a participação eleitoral de pessoas privadas de liberdade ainda é limitada. Entre os fatores que dificultam o voto estão a falta de documentação eleitoral regular, a necessidade de solicitação dentro do prazo e a quantidade reduzida de seções eleitorais instaladas em unidades prisionais e socioeducativas.

Por isso, o direito ao voto dos presos provisórios não significa que todos os detentos nessa condição participarão das eleições. A votação depende do cumprimento das exigências legais e da organização da estrutura eleitoral.

E a prisão de candidatos e eleitores durante o segundo turno?

Outra regra importante neste período é a chamada imunidade eleitoral contra prisões. A legislação estabelece restrições à prisão de candidatos nos 15 dias anteriores à eleição, salvo em situações previstas em lei, como flagrante delito. Para os eleitores, a proteção contra prisão ou detenção começa cinco dias antes da votação e se estende até 48 horas depois do encerramento do pleito, também com exceções legais.

No segundo turno de 2026, marcado para 25 de outubro, a proteção dos eleitores começa em 20 de outubro e segue até 27 de outubro. A medida busca evitar prisões arbitrárias que possam impedir o exercício do voto, mas não representa uma autorização para descumprir a lei.

Em resumo, estar preso não impede automaticamente o voto. O que determina o direito de participar das eleições é, principalmente, a situação jurídica da pessoa, a manutenção dos direitos políticos e o cumprimento dos procedimentos exigidos pela Justiça Eleitoral.

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