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Tenente Portela, RS
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa piso salarial de R$ 6.500 para farmacêuticos do setor público e privado. O texto garante adicional de 10% sobre o piso para quem atuar como responsável técnico e estabelece o reajuste anual do valor com base na inflação (INPC).
Por recomendação do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a comissão acolheu a versão da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 1559/21 , do deputado André Abdon (PP-AP), e apensados.
Pelo projeto original, o piso seria aplicado apenas ao setor privado, mas o texto aprovado estendeu o benefício ao serviço público (União, estados e municípios). O relator manteve a alteração, mas definiu a origem dos recursos para garantir o pagamento e respeitar as regras orçamentárias.
"A fixação de piso salarial nacional com incidência sobre o setor público pode impor encargos financeiros à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. É necessário que o texto preveja mecanismo de custeio e transferência de recursos", justificou o relator sobre a criação da ajuda financeira aos prefeitos e governadores.
A nova regra determina que a União ajudará estados e municípios a pagarem o piso, usando dinheiro do Fundo Nacional de Saúde. Para compensar esse impacto, que deve chegar a R$ 293 milhões por ano. O projeto cancela incentivos fiscais do governo a empresas de infraestrutura (Reidi), criado pela Lei 11.488/07 .
"Identificou-se que o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura representa gasto tributário anual de aproximadamente R$ 700 milhões, valor superior ao impacto estimado para a implementação da proposição", explicou o deputado.
Pela proposta, o piso só começará a valer 180 dias após a lei ser publicada.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
