O Brasil passou a contar, a partir de terça-feira, 13, com um programa nacional destinado a impedir o uso irregular de celulares e outros equipamentos de telecomunicações dentro de estabelecimentos penais.

O Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais prevê atuação conjunta da União, dos estados e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar e bloquear comunicações clandestinas realizadas dentro das unidades prisionais.

Entre as medidas previstas está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá informações georreferenciadas sobre os presídios e suas áreas de entorno. O cadastro será mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).

O programa também regulamenta o uso de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais. Os equipamentos poderão ser operados pelos entes federativos participantes, observadas as condições estabelecidas pela Anatel.

Outra possibilidade será o bloqueio individual de aparelhos celulares utilizados irregularmente. Para isso, autoridades penitenciárias poderão encaminhar informações técnicas dos equipamentos, incluindo o número de identificação internacional do aparelho, conhecido como IMEI.

O envio das informações será realizado por meio de uma plataforma digital integrada ao Sisdepen, que deverá ser disponibilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no prazo de até 180 dias.

A medida foi instituída pelo Decreto nº 13.136, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026.

■ Notícias no WhatsApp:

Receba as notícias do Site Clic Portela no seu telefone celular! Clique aqui e faça parte do nosso grupo de WhatsApp.