O Projeto de Lei 2811/26 estabelece medidas para facilitar a cobrança de pensão alimentícia em atraso. O texto permite reter prêmios de apostas esportivas, bloquear valores em contas bancárias e usar a restituição do Imposto de Renda para pagar a dívida. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo projeto, as empresas de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets , deverão consultar um novo Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos, criado pela proposta, antes de pagar um prêmio. Se o ganhador estiver no cadastro por não ter pago pensão alimentícia, a empresa deverá reter o valor devido e transferi-lo à Justiça para quitar a dívida.

O cadastro será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acesso será restrito aos órgãos responsáveis pela cobrança, para proteger os dados dos devedores.

Restituição do IR
A proposta também permite que o dinheiro da restituição do Imposto de Renda seja usado para pagar pensão alimentícia em atraso.

Em outra frente, o projeto prevê ainda o bloqueio contínuo de contas bancárias para localizar e reter valores que possam ser usados para quitar a dívida.

Outras medidas
Por fim, se o devedor não tiver dinheiro disponível para pagar a pensão, o projeto prevê que o juiz poderá adotar outras medidas, como:

• suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• apreender o passaporte;
• proibir a participação em concursos públicos; e
• proibir a participação em licitações.

Essas medidas não poderão ser aplicadas se prejudicarem o trabalho ou o exercício da profissão do devedor.

Autor do projeto, o deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), diz que a proposta busca aumentar a efetividade da cobrança e alcançar fontes de renda que possam ser usadas para pagar a pensão.

“O instrumento central é a retenção de ativos financeiros. Hoje, a quase totalidade das transações no país transita pelo Sistema Financeiro Nacional e pelos arranjos de pagamento instantâneo, de modo que mesmo a renda informal aflora em contas bancárias”, argumenta Gambale.

O projeto altera o Código de Processo Civil e a Lei das Apostas de Quota Fixa ( Lei 14.790/23 ).

Próximas etapas
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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