O Projeto de Lei 2299/26 torna obrigatório o uso de lacre físico de segurança na fixação das placas traseiras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro .

O objetivo é dificultar a clonagem e a adulteração de placas, mantendo o uso das tecnologias digitais já existentes, como o QR Code.

“A medida é necessária diante do crescente cenário de adulteração, substituição, remoção e clonagem de placas veiculares, especialmente em veículos de menor porte”, argumenta o autor da proposta, deputado Milton Vieira (Republicanos-SP).

Punição
Ainda segundo o projeto de lei, conduzir veículo sem o lacre obrigatório ou com o dispositivo rompido será considerado infração gravíssima.

A penalidade prevista é multa e remoção do veículo.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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