O projeto de lei do Poder Executivo (PLN) 17/25 abre de crédito suplementar ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 62,7 milhões, para que a Receita Federal possa efetivar soluções de informática relativas a contratos com o Serpro e a Dataprev.

Os recursos serão retirados de outras dotações orçamentárias e, portanto, não afetam a meta de resultado para o ano, que é o déficit zero nas contas do governo.

De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, não há prejuízo para a execução das dotações, porque foi feita uma avaliação do que pode ser executado até o final do ano.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).