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Tenente Portela, RS
O Projeto de Lei 699/25 estabelece diversas medidas contra o assédio e a violência misóginos (contra a mulher com base no gênero) no ambiente de trabalho. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Entre as iniciativas, está a criação do Certificado de Empresa Amiga da Mulher, a ser concedido pelo governo federal a empresas que reservarem o mínimo de 2% de suas vagas a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e cumprirem com outros critérios listados no projeto.
O texto também cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e
Violência Misóginos no Trabalho, junto ao Ministério do Trabalho, com acesso público.
As empresas incluídas no cadastro estarão proibidas de licitar com a administração pública por dois anos e de receber incentivos fiscais, além de outras penalidades.
Em justificativa, a autora, deputada Dandara (PT-MG), citou pesquisa pela qual o número de denúncias de assédio sexual no trabalho aumentou quatro vezes nos últimos cinco anos. Segundo esse estudo, 81,3% das vítimas são mulheres, que enfrentam impactos psicológicos, como estresse, ansiedade, síndrome de Burnout e depressão.
"Embora o assédio sexual seja crime há mais de 20 anos e as empresas sejam obrigadas a ter canais de combate e prevenção ao assédio, a realidade ainda é preocupante", observou a deputada.
"Muitas vítimas hesitam em denunciar devido ao medo de retaliações, como perda do emprego, exposição e perseguição no ambiente de trabalho, ou até mesmo risco à integridade física", acrescentou.
Direito das vítimas
O projeto garante às vítimas os seguintes direitos: estabilidade provisória no emprego por no mínimo seis meses após a denúncia, afastamento imediato do suposto agressor, mudança de setor ou local de trabalho e adoção de trabalho remoto.
Além disso, o texto obriga a empresa a pagar atendimento psicológico ou psiquiátrico pelo período mínimo de seis meses.
Acolhimento humanizado
A proposta também obriga as empresas a adotarem protocolo humanizado para acolhimento das vítimas de assédio ou violência misógina no trabalho, com a criação de canais de denúncias confidenciais e encaminhamento da vítima a autoridades policiais e instituições de saúde.
Além disso, o texto deixa claro que a empresa deve preservar o sigilo da denúncia, afastar imediatamente o suposto agressor e realocar a vítima.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; do Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
