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Tenente Portela, RS
O Projeto de Lei 692/25 torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por motoristas de aplicativos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e visa aumentar a segurança de passageiros e motoristas.
O texto determina que o uso das imagens captadas seguirá rigorosamente as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Marco Civil da Internet . Além disso, os passageiros deverão ser informados previamente sobre a presença de câmeras no veículo.
De autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o projeto tem como objetivo garantir a segurança e privacidade dos passageiros. O parlamentar afirma que a medida "assegura que a captação dos dados ocorra de forma transparente, preservando os direitos fundamentais previstos na legislação vigente".
Sem antecedentes criminais
A proposta também complementa uma regra já existente na lei atual, que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos motoristas.
O projeto deixa claro que esses profissionais não podem ter condenação por crimes de violência contra mulheres.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
