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Tenente Portela, RS
Deputados de diferentes partidos apresentaram 18 projetos de decreto legislativo para derrubar o aumento de IOF promovido pelo governo na semana passada. Os projetos suspendem dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva – 12.466/25, de 22 de maio, e 12.467/25, de 23 de maio. O objetivo do governo é aumentar a arrecadação da União em cerca de R$ 20 bilhões ainda em 2025 e outros R$ 41 bilhões em 2026.
Os deputados argumentam, entre outros pontos, que o governo investiu sobre a prerrogativa do Congresso Nacional de disciplinar a política tributária, ao instituir, por meio de ato infralegal, aumentos que deveriam decorrer de lei complementar ou ordinária, respeitadas as garantias constitucionais da anterioridade anual e da noventena.
Para os deputados, ao empregar o IOF, que é um tributo de finalidade estritamente extrafiscal, como fonte recorrente de receita, o governo subverte o caráter regulatório do tributo, transmudando-o em expediente de captação orçamentária.
Segundo eles, o aumento representa uma carga tributária adicional sobre setores essenciais da economia brasileira.
Os parlamentares afirmam também que a elevação do IOF sobre seguros penaliza diretamente a população de menor renda, encarecendo planos essenciais de saúde, vida e veículos — em especial em estados que enfrentam riscos frequentes de desastres naturais, como é o caso de Santa Catarina.
Por fim, consideram inadmissível que o governo federal, diante da crise
econômica, recorra a medidas unilaterais para aumentar impostos, sem
diálogo com o Congresso Nacional e sem avaliação dos impactos sobre
a economia real.
Os projetos são os seguintes:
