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Está na pauta do Plenário desta quarta-feira (28), a partir das 14h, um projeto de lei que possibilita atividades de agricultura ao longo de rodovias. O texto ( PL 1.533/2023 ) autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas de uso por prazo determinado sobre as faixas de domínio (áreas laterais das estradas, de utilidade pública e que não podem ser edificadas).
A regra vale exclusivamente para o proprietário do lote lindeiro (que faz fronteira com uma via pública), para fins de implantação de lavouras de culturas anuais ou para implantação de reflorestamento e reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a segurança do trânsito. Atualmente, a lei prevê um prazo máximo de 25 anos de outorga e apenas para reflorestamento.
O projeto, de autoria do deputado Misael Varella (PSD-MG), já passou pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e pela Comissão de Infraestrutura (CI). Em ambas, recebeu parecer favorável do senador Wilder Morais (PL-GO).
Também consta da pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição que transforma a educação inclusiva em um dos princípios do ensino no país ( PEC 52/2023 ).
Com o senador Marcelo Castro (MDB-PI) como primeiro signatário, a proposta foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada na forma de um substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
A PEC vai cumprir sua quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Para ser votada, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno. O quórum para aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores.
O Plenário ainda deverá votar o projeto ( PL 4.303/2024 ) que transforma cargos de técnicos em cargos de analistas dentro do quadro de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outro item em pauta é o texto substitutivo da Câmara ao projeto que estabelece regras mais simples para cosméticos artesanais ( PL 1.281/2022 ).
