Por unanimidade, o plenário da Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 024/2025 que possui a seguinte redação no artigo I: “Ficam corrigidas as atribuições do cargo de atendente de creche, constante no anexo I, da Lei Municipal nº 4.629/2020”.

O texto acatado na sessão ordinária da segunda-feira (10/3) complementa a matéria constante no PL nº 023/2025 – já enviado ao Poder Legislativo de Coronel Bicaco.

Na prática, o objetivo é regularizar a situação das servidoras públicas ocupantes do cargo de atendente de creche no Município, retomando o pagamento dos adicionais de insalubridade suspensos em outubro do ano passado.

Para regularizar a situação das referidas profissionais, além da aprovação dos PLs nº 023 e nº 024, há necessidade ainda de elaboração de laudo técnico por uma empresa especializada em segurança do trabalho.

Durante a apreciação do Projeto de Lei nº 024, os edis que se manifestaram ressaltaram a relevância da função de atendente de creche e, de forma antecipada, revelaram serem favoráveis à aprovação da matéria.

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