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Tenente Portela, RS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retoma as votações de projetos nesta terça-feira (11), às 10h. Entre os cinco itens da pauta, está o projeto que obriga o empregador a pagar o exame toxicológico exigido para motoristas profissionais na obtenção e na renovação da carteira de habilitação ( PL 1.075/2022 ).
O Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503, de 1997 ) exige que condutores profissionais passem por exame para detectar substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. A exigência é para condutores das categorias C, D e E — que vão desde caminhonetes e micro-ônibus até ônibus articulado e carretas.
O autor da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES), lembra que os exames toxicológicos exigidos previamente à admissão e ao desligamento e o exame periódico regular já são custeados pelo empregador. O pagamento dos exames para obtenção e renovação, segundo Contarato, é uma solução que preserva a segurança no trânsito e atende aos anseios dos condutores.
O texto recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). No relatório, ele elogia o projeto e destaca que informações disponibilizadas pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) confirmam a redução no número de acidentes com vítimas desde 2015, quando o exame toxicológico obrigatório foi introduzido.
Se a matéria for aprovada na CAE, seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde vai tramitar em decisão final.
Outro projeto que consta da pauta da CAE é o que responsabiliza aplicativos de transporte individual, como Uber e 99, por danos ao veículo causados pelos passageiros. O PL 1.565/2023 , do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
O texto original previa a obrigatoriedade de que as empresas intermediadoras de transporte individual fornecessem aos motoristas colaboradores, sem ônus, equipamentos de monitoramento em tempo real e geolocalizado (GPS). Segundo Veneziano, seria uma forma de proteger os motoristas da violência urbana a que estão expostos.
Paim, no entanto, propôs que o projeto altere o Código Civil ( Lei 10.406, de 2002 ) para responsabilizar a empresa intermediadora por quaisquer danos causados ao veículo pelos passageiros, inclusive o roubo do veículo. Além disso, a emenda torna opcional o fornecimento do equipamento localizador, com a ressalva de que, se esse equipamento for fornecido e o motorista se recusar a utilizá-lo, a empresa ficará isenta da responsabilidade por eventuais danos.
Na mesma reunião desta terça, a CAE vai eleger seu vice-presidente. No dia 19 de fevereiro, a comissão elegeu como presidente o senador Renan Calheiros (MDB-AL). No discurso de posse, ele anunciou que vai priorizar a votação de matérias que promovam o controle dos gastos públicos.
