Até agora pelo menos três senadores já anunciaram medidas para limitar as chamadas decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) comunicou a reapresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo disciplinar essas decisões individuais.

— Estou reapresentando a PEC que disciplina as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ela já foi apresentada dois anos atrás, não é por causa dessa última liminar, é por todas as decisões monocráticas que o Supremo toma. O Supremo tem que aprender a ser um colegiado, decidir os 11. Quando um ministro decide sozinho, esse ministro fica com um poder absurdo. Veja: se 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República aprovarem uma lei, um ministro do Supremo sozinho em uma decisão monocrática derruba a lei. Isso é um desequilíbrio que tem que acabar — afirmou Oriovisto Guimarães.

O senador se referiu à PEC nº 82/2019, de sua autoria, que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais. Segundo o texto da PEC, rejeitada pelo Senado em setembro de 2019, as decisões cautelares nos tribunais não poderão ser monocráticas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo (como decretos). As hipóteses em que cabe liminar exigirão o voto da maioria absoluta dos membros, ou seja, no caso do STF, seis dos 11 ministros. Agora, a proposta tramitará como PEC nº 08/2021.

Oriovisto Guimarães quer evitar o que ele chama de ‘interferência individual dos ministros do STF nas competências de outros poderes’. A proposta do senador também prevê prazo de até quatro meses para ocorrer a análise do mérito, sob pena de perda da eficácia da liminar.

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