Foi adiada para esta quinta-feira (7) a votação, na comissão mista que analisa o tema, da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos ( MP 1185/23 ). A reunião de hoje do colegiado foi suspensa.
Atualmente, as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.
O Executivo afirma que a nova sistemática criada pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024.
A medida provisória já está em vigor, mas depende de análise da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder a validade.