Na sessão da Câmara de Vereadores de Tenente Portela da última segunda-feira, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 25/2023, que autoriza o poder executivo municipal firmar convênio com a Associação dos Bombeiros Voluntários de Tenente Portela, possibilitando a transferência de recursos para atuação da guarnição no município.

A lei também regulamenta a atuação, organização e instalação de serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil no município. Na prática isso possibilita a regulamentação da atividade no território municipal possibilitando também o recebimento oficial de bem público, como, por exemplo, caminhão dos bombeiros.

Projetos semelhantes deverão ser aprovados em Barra do Guarita, Vista Gaúcha, Derrubadas e Miraguaí e possivelmente em Redentora. Após essa regulação, os municípios assinarão convênios com os Bombeiros Voluntários e repassaram recursos para a manutenção da entidade.

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