A Prefeitura de Tenente Portela lançou o Programa de Recuperação Fiscal, o PREFIS 2023. Esta iniciativa, amparada pela Lei Municipal 2.877/2022, oferece condições especiais para que contribuintes com débitos possam quitar suas dívidas com a Prefeitura. O prazo para negociação vai de 01 de fevereiro a 31 de março deste ano.

O PREFIS prevê duas modalidades de débitos: de natureza tributária e de natureza não tributária. No caso de débitos tributários, estão incluídas dívidas como IPTU, ISS, taxas municipais e contribuições de melhorias. A principal vantagem é para quem optar por pagar à vista, com desconto de 100% de juros e multas. Já para pagamentos a prazo, há descontos de 90% de juros e multas em até três parcelas, 70% de juros e multas em até dez parcelas, e 50% de juros e multas em até vinte e quatro parcelas.

Lembrando que o valor mínimo de cada parcela do PREFIS não pode ser inferior a 20 (vinte) Unidade de Referência Municipal (URM). Para mais informações, os contribuintes podem se dirigir ao Setor de Tributação da Prefeitura, atendido de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, ou entrar em contato pelo telefone/whatsapp (55) 9997478200.

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