Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) nº 072/2022 foi apreciado e aprovado pelos vereadores, de maneira unânime, na sessão ordinária do dia 7 de novembro. O texto autoriza a alteração na composição do Conselho Municipal de Assistência Social.

Com a matéria aprovada, Coronel Bicaco se adequa à exigência do artigo 30 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que visa conceder uma composição paritária ao Conselho Municipal de Assistência Social, no que diz respeito a quantidade de membros que formam a representação da sociedade civil, bem como, o número de membros que compõem a representação do órgão governamental.

A alteração na composição do órgão era o último requisito que faltava para o município ser contemplado com recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

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