O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) que prevê a devolução de valores de tributos excedentes recolhidos pelas empresas de distribuição de energia elétrica. Na prática, a medida pode reduzir o valor da conta de luz para o consumidor. O PL segue para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto aprovado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) implementará a destinação dos créditos referentes ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) que as empresas cobraram a mais de seus usuários. Essa destinação, segundo o PL, ocorrerá na forma de redução de tarifas.

O relator do Projeto de Lei, Eduardo Braga (MDB-AM), disse em seu parecer que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para PIS/COFINS. E, no caso do setor elétrico, essa decisão criou no setor uma expectativa de que as distribuidoras de energia elétrica teriam quase R$ 50 bilhões em créditos tributários a receber da União. Esses créditos, por sua vez, deveriam ser usados para abater o valor das tarifas, o que não ocorreu.

— Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado — disse o relator.

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