A Câmara de Vereadores de Coronel Bicaco apreciou na sessão ordinária da segunda-feira (16/5), o Projeto de Lei (PL) nº 036/2022 que dispõe sobre a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (CISA). O texto enviado pelo Poder Executivo foi aprovado de maneira unânime.

Para que o CISA crie, gerencie e execute o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) é necessário que os legislativos dos 45 municípios consorciados aprovem projetos de lei ratificando o protocolo de intenções da entidade.

A partir da permissão concedida pelos entes filiados, o CISA irá compor uma equipe técnica para inspecionar e fiscalizar, entre outras funções, os estabelecimentos de comercialização de produtos de origem animal. O objetivo também é facilitar e agilizar a abertura de novos empreendimentos. Uma vez habilitado pelo SISBI-POA, o empresário poderá vender seus produtos em todo o território nacional.

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