O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) que destina recursos não utilizados do Fundo de Manutenção da Educação Básica (FUNDEB) para o pagamento de professores da educação básica da rede pública. O texto segue para sanção presidencial.

Também foi definido que os recursos extraordinários recebidos por estados, Distrito Federal e municípios, em razão de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos fundos e da complementação da União aos fundos relativos à educação, dentre eles o FUNDEB, sejam investidos na educação.

Dentro desse investimento, o PL destaca os professores da educação básica que estavam em efetivo exercício na rede pública durante o período em que ocorreu o repasse a menor ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), de 1997 a 2006, e ao FUNDEB, de 2007 a 2020. Segundo o projeto, o valor pago aos professores saído dessa fonte não ser incorporado à sua remuneração, tendo, portanto, um ‘caráter indenizatório’.

Os percentuais desse pagamento e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados ficarão a cargo de cada Estado e município, que deverão aprovar leis específicas.

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