:: Confira as principais alterações:

1. Prevê a aplicação de multas aos ocupantes clandestinos e irregulares;

2. Determina prazos fixos para que o ocupante possa legalizar sua situação perante à SIE;

3. Torna o trâmite processual, para quem deseja utilizar a faixa de domínio, mais ágil, possibilitando a prorrogação ou renovação automáticas dos Termos de Permissão de Uso e Autorizações de Uso;

4. Permite que seja firmado Acordo e Cooperação entre a SIE e os municípios objetivando a manutenção de áreas de interesse público dentro de faixas de domínio e/ou áreas non aedificandi;

5. Permite a instalação e manutenção de mobiliários urbanos pelos municípios, nos trechos de travessias urbanas, também por meio de Acordo de Cooperação.