A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi adiada pelo Senado Federal nesta quinta-feira (15). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar a matéria da pauta após divergências entre os parlamentares sobre alterações no texto, especialmente as propostas relacionadas à redução da maioridade penal. A decisão busca permitir novas negociações antes da análise da proposta em plenário.
Segundo Alcolumbre, o adiamento também pretende evitar uma discussão apressada sobre o tema. O presidente do Senado afirmou que a decisão foi tomada por iniciativa própria, e não em atendimento a um pedido do governo federal. Ainda não havia uma nova data definida para a votação no momento do anúncio.
A PEC 18/2025 é uma proposta de alteração da Constituição Federal que busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A iniciativa foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado.
Entre os principais pontos da proposta estão o fortalecimento da cooperação entre as forças policiais, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e a previsão de atuação da Polícia Rodoviária Federal em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. O texto também prevê medidas para endurecer o tratamento penal de integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
A proposta pretende estabelecer diretrizes constitucionais para tornar o combate à criminalidade mais coordenado entre União, estados e demais órgãos envolvidos na segurança pública. Como se trata de uma PEC, as mudanças dependem da aprovação do Congresso Nacional para serem incorporadas à Constituição.
O principal impasse envolve emendas apresentadas por senadores que propõem mudanças na maioridade penal. Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação específica para adolescentes.
Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas situações, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal em 18 anos como regra, mas prevê a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.
As propostas provocaram divergências políticas e ampliaram as discussões sobre o conteúdo da PEC. O governo federal articulava alternativas diante da iniciativa de reduzir a maioridade penal, mas não havia consenso sobre como encaminhar o tema.
Além disso, a aprovação de emendas que alterem o texto já votado pela Câmara dos Deputados pode fazer com que a proposta precise retornar àquela Casa para nova análise, prolongando a tramitação.
Com a retirada da pauta, a PEC não foi votada nesta quinta-feira e deverá aguardar novas articulações entre os senadores. Para avançar, o texto precisará ser novamente incluído na pauta de votação.
Caso seja aprovada pelo Senado com alterações em relação à versão da Câmara, a proposta deverá retornar aos deputados para apreciação das mudanças. Por se tratar de uma emenda constitucional, a aprovação exige dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares: 308 deputados e 49 senadores em cada turno.
Até que o processo legislativo seja concluído e a eventual emenda seja promulgada, as regras constitucionais atualmente em vigor continuam valendo.
A retirada da pauta, portanto, não significa que a PEC foi rejeitada ou arquivada. O texto permanece em tramitação, mas sua votação depende de um entendimento político sobre as alterações propostas e os próximos passos da matéria.
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