A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a medida preventiva que proibia o Magazine Luiza de comercializar, distribuir e fazer propaganda de medicamentos. A decisão consta na Resolução-RE nº 3.742, de 22 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23).

A mudança considera a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, que alterou a legislação sanitária e passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para serviços de logística e entrega aos consumidores, desde que sejam cumpridas as regras sanitárias.

A própria Anvisa, porém, já havia esclarecido que a revogação de medidas preventivas contra plataformas digitais não representa autorização automática para a comercialização de medicamentos. A aplicação da nova regra depende de regulamentação específica que ainda será editada pela agência.

A alteração acompanha mudanças recentes na legislação federal sobre a comercialização e a entrega de medicamentos por meios digitais, mantendo a exigência de cumprimento das normas sanitárias aplicáveis.

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