O Projeto de Lei (PL) 3337/26 cria protocolo nacional para orientar o atendimento da população LGBTQIA+ no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo do documento, a ser elaborado pelo Ministério da Saúde, é padronizar os fluxos de atendimento, incluindo a transferência entre a atenção primária, os serviços especializados e as unidades de referência.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Alguns pontos do protocolo incluem:

• respeito à dignidade da pessoa humana, à identidade de gênero, à orientação sexual e ao nome social;
• atendimento livre de discriminação, constrangimento, violência
  institucional ou exposição indevida;
• garantia de privacidade, sigilo e confidencialidade das informações;
• adoção de práticas baseadas em evidências científicas e em protocolos
  técnicos reconhecidos.

Para o atendimento de pessoas trans, a proposta estabelece que o SUS deverá assegurar, no mínimo:

• acolhimento sem condutas humilhantes ou desnecessárias;
• respeito à identidade de gênero e ao nome social em consultas, triagens, prontuários e encaminhamentos, para evitar constrangimentos e falhas de identificação;
• fluxos claros para acesso a consultas, exames, terapias hormonais e acompanhamento multiprofissional;
• integração entre os serviços, para garantir a continuidade do cuidado;
• proibição de práticas clínicas sem o consentimento do paciente;
• acesso a acompanhamento psicológico e multiprofissional, quando houver indicação clínica;
• direito a acompanhante, quando solicitado, respeitadas as regras de sigilo e privacidade.

Segundo a autora, deputada Dandara (PT-MG), a falta de orientações uniformes pode resultar em desrespeito a direitos dessa comunidade.

“A medida busca enfrentar a ausência de diretrizes clínicas e assistenciais padronizadas, que ainda expõe essa população a atendimentos desiguais, inseguros e, em muitos casos, marcados por constrangimentos e discriminação”, sustentou a deputada.

Elaboração do protocolo

Caberá ao Ministério da Saúde elaborar, revisar e atualizar o protocolo, com participação de entidades da sociedade civil, conselhos profissionais, especialistas e instâncias de controle social do SUS.

O documento deverá estabelecer diretrizes para cada nível de atenção, fluxos de encaminhamento, critérios para acesso a serviços especializados, regras para registros em prontuário e uso do nome social e orientações para capacitação dos profissionais.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.