O Projeto de Lei Complementar 73/25, do Senado Federal, proíbe o governo federal de bloquear gastos de agências reguladoras federais que fiscalizam setores estratégicos da economia. O objetivo é protegê-las de cortes orçamentários que prejudiquem o desempenho de suas funções.

O projeto insere os gastos com as agências reguladoras federais – de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados – no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal .

Ao apresentar a proposta, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) justificou que a limitação de empenho e movimentação financeira, embora seja uma ferramenta indispensável para controle fiscal, pode afetar gravemente as capacidades operacionais das agências reguladoras.

"A redução de recursos direcionados às atividades-fim pode comprometer a fiscalização, retardar processos de licenciamento e regulamentação e, consequentemente, impactar negativamente a prestação de serviços à sociedade e a execução de políticas públicas estratégicas."

Próximos passos
Por tramitar em regime de urgência, a proposta pode ser diretamente votada pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar