O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a chamada Moratória da Soja – acordo celebrado há 20 anos pelas principais empresas que atuam no setor para barrar a compra de soja oriunda de áreas desmatadas.

Por maioria de votos, o plenário do STF entendeu que o pacto privado entre as empresas está de acordo com a Constituição e ajuda a preservar o meio ambiente. Além disso, a Corte também determinou o arquivamento de processos administrativos que estão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para contestar validade da moratória e solicitar indenizações. 

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação proposta pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) contra uma lei de Mato Grosso que restringiu a concessão de benefícios fiscais para empresas que participam de acordos que limitam a expansão agropecuária. Uma lei de Rondônia que trata do mesmo tema também foi contestada pelo PCdoB.

O voto condutor do julgamento foi proferido pelo ministro Flávio Dino. Ele entendeu que leis estaduais podem restringir benefícios fiscais e também se manifestou sobre a compatibilidade da moratória com a Constituição.

— A Moratória da Soja existe e amanhã pode continuar a existir. Nada está a impedir que atores privados pactuem relações de compra e venda, de acordo com suas políticas empresariais — afirmou.

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