A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, projeto de lei que permite a desvinculação de multas de trânsito do registro do veículo em casos específicos.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro . Desta forma, o auto de infração será desvinculado do veículo quando a culpa for do embarcador ou do transportador que não seja o dono do veículo. A regra também valerá para carros alugados.
Além disso, a desvinculação ocorrerá em casos de perdimento do bem em favor da administração pública. Nas situações previstas, as cobranças e notificações serão dirigidas à pessoa ou empresa definida no ato de desvinculação.
Após ajuste no texto, o relator na CCJ, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 5733/23 , da deputada Helena Lima (PSD-RR). Ele também acatou ajustes da Comissão de Viação e Transportes .
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.