O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) os 36 anos da Lei nº 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A data marca o início da semana dedicada à legislação e incentiva debates sobre o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

Aprovado logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ECA consolidou o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos desse público. Em determinadas situações previstas na legislação, algumas medidas de proteção podem permanecer em vigor até os 21 anos de idade.

Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná e desenvolve clubes de leitura com adolescentes internados no sistema socioeducativo, o estatuto representou uma mudança significativa na forma como crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos. Segundo ela, a legislação possibilitou que esse público fosse tratado como sujeito de direitos.

Entre os principais avanços registrados desde a criação do ECA, especialistas apontam a redução da mortalidade infantil, a universalização do acesso ao ensino fundamental, o aperfeiçoamento das regras para adoção e a consolidação de uma rede nacional de conselhos tutelares escolhidos pela população.

Apesar dos progressos, o presidente executivo do ChildFund Brasil, Maurício Cunha, avalia que ainda existem importantes lacunas na efetivação dos direitos previstos pela legislação. Ele afirma que os desafios cresceram ao longo dos anos e destaca a dificuldade em monitorar os recursos públicos destinados especificamente às políticas para crianças e adolescentes.

Segundo Cunha, a ausência de um acompanhamento detalhado dos investimentos dificulta a avaliação dos recursos aplicados em áreas como saúde, assistência social e educação. Ele também defende a ampliação da oferta de vagas em creches, ressaltando que aproximadamente um terço das crianças brasileiras ainda não tem acesso a esse serviço.

Outro ponto de preocupação destacado pelo especialista é o aumento das diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes, especialmente após a expansão da internet. Conforme Cunha, o ambiente digital ampliou os riscos relacionados à violência física, psicológica e sexual, além da atuação de redes criminosas envolvidas com exploração infantil.

Na avaliação do presidente do ChildFund Brasil, a criação do chamado ECA Digital representa um avanço ao estabelecer mecanismos de responsabilização das plataformas digitais e prever medidas como sistemas de verificação de idade. No entanto, ele observa que a regulamentação dessas ferramentas ainda precisa ser aperfeiçoada para garantir sua efetividade.

Além dos desafios do ambiente virtual, especialistas também chamam atenção para questões históricas envolvendo adolescentes em conflito com a lei. Maurício Cunha considera que a internação de jovens no sistema socioeducativo representa uma falha coletiva da sociedade e defende investimentos em políticas públicas voltadas à prevenção, ao fortalecimento das famílias e à proteção social.

Andressa Ferreira Cândido também avalia que as unidades socioeducativas possuem características semelhantes às do sistema prisisional em relação à privação de liberdade. Para ela, propostas de redução da maioridade penal podem aumentar a vulnerabilidade dos adolescentes, que passariam a conviver diretamente com organizações criminosas no sistema penitenciário comum, favorecendo seu recrutamento por facções.

Ao completar 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente permanece como um dos principais instrumentos de proteção da infância e da juventude no Brasil, ao mesmo tempo em que evidencia a necessidade de aprimorar políticas públicas para enfrentar os desafios sociais e tecnológicos que impactam essa população.

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