A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as penalidades aplicadas aos motoristas que descumprem as regras do estacionamento rotativo pago, conhecido como Zona Azul.

Pela proposta, o condutor continuará sujeito à multa de R$ 195,23, mas deixará de receber cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o veículo não poderá mais ser removido por guincho quando a infração estiver relacionada apenas ao uso irregular da Zona Azul, como deixar de ativar o tíquete ou ultrapassar o tempo permitido.

A mudança vale exclusivamente para infrações ligadas ao estacionamento rotativo. As penalidades atuais continuam para quem estacionar em vagas exclusivas destinadas a idosos, pessoas com deficiência, ambulâncias, táxis e outros espaços reservados.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionada pela Presidência da República. Até lá, permanecem válidas as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro.

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