A Administração Municipal de Redentora instituiu o REFIS Municipal 2026, programa voltado à regularização de débitos com o município. A iniciativa foi oficializada por meio da Lei Municipal nº 3.011/2026.
O programa prevê descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, de acordo com a quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte:
• até 2 parcelas: 100% de redução
• de 3 a 10 parcelas: 75% de redução
• de 11 a 20 parcelas: 50% de redução
• de 21 a 30 parcelas: 25% de redução
Podem ser incluídas dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, inclusive aquelas que já possuem parcelamentos em andamento.
O prazo para adesão segue até 31 de agosto de 2026. Conforme a Administração Municipal, a medida busca facilitar a regularização das pendências e evitar cobranças futuras.