O governo do Rio Grande do Sul publicou, na segunda-feira (23), decreto que autoriza o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper) a restabelecer os bônus de adimplência previstos em contratos de financiamento não prescritos e com parcelas em atraso. A publicação foi realizada por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul (SDR).

Com a decisão, agricultores familiares contemplados pelos programas do Feaper que se tornaram inadimplentes — e, por isso, perderam o direito à subvenção — poderão voltar a receber o bônus original, possibilitando a regularização dos empréstimos.

O decreto também autoriza a prorrogação das parcelas vencidas. No caso de contratos já expirados, poderá haver ampliação do prazo por número de anos equivalente à quantidade de parcelas em atraso. A primeira parcela prorrogada terá vencimento fixado para dezembro de 2026, e as demais manterão o vencimento nos anos subsequentes.

A medida alcança todos os contratos do Feaper, ativos ou vencidos, inclusive aqueles em fase de cobrança judicial. Nesses casos, a adesão aos benefícios ficará condicionada à renúncia formal a defesas ou recursos no processo.

O Conselho de Administração do Feaper terá prazo de até 60 dias para editar atos normativos complementares, definindo procedimentos, prazos e canais institucionais para adesão às novas condições, assegurando ampla publicidade aos interessados.

O Feaper é executado pela SDR, pela Emater/RS-Ascar e pelo Badesul, financiando projetos de investimento e custeio com bônus de adimplência para atividades da agricultura familiar.

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