Na manhã desta quinta-feira 22 de Janeiro, a Rádio Província FM abriu espaço no programa Estação Província, para ouvir representantes da Câmara Municipal de Vereadores após declarações do prefeito Rosemar Sala sobre a não concessão do reajuste salarial dos servidores públicos municipais no mês de janeiro. Segundo o Executivo, o atraso teria ocorrido porque o Legislativo não teria agendado sessão extraordinária em tempo hábil. Diante disso, a emissora ouviu a versão da Câmara, que buscou esclarecer os trâmites legais envolvidos e os motivos do impasse.

A presidente da Câmara, Micheli Vargas, afirmou que não existe o prazo citado pelo prefeito como descumprido pelo Legislativo. Segundo ela, o Poder Executivo encaminhou ofício solicitando sessão extraordinária para tratar do reajuste, mas a Câmara não pôde realizar a votação porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda não foi aprovada. De acordo com a presidente, o projeto da LOA encaminhado pelo Executivo apresenta inconsistências em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) promulgada em 2025, o que inviabiliza legalmente a apreciação da matéria.

Micheli Vargas explicou que tanto a assessoria jurídica interna quanto a externa da Câmara apontaram que os anexos da LOA não estão compatíveis com a LDO vigente. Para ela, não há sentido em aprovar aumento salarial sem que o orçamento do exercício esteja regularmente aprovado. O impasse, segundo a presidente, decorre da não adequação, por parte do Executivo, dos anexos orçamentários do exercício de 2026 ao que foi definido e aprovado anteriormente na LDO.

A vice-presidente da Câmara e vereadora Luísa Barth afirmou que a manifestação pública teve como objetivo esclarecer à comunidade a versão do Legislativo, já que até então apenas a posição do Executivo vinha sendo divulgada. Em seu quarto mandato, ela destacou que nunca havia presenciado situação semelhante, classificando o cenário como uma “bagunça jurídica” que impede os vereadores de aprovarem projetos em desconformidade com a lei.

Luísa Barth reforçou que não há recusa do Legislativo em realizar sessões extraordinárias, mas sim a impossibilidade legal de votar matérias com irregularidades formais. Ela relatou que o conflito também envolve a derrubada de um veto do prefeito ao orçamento da Câmara, que prevê até 7% do orçamento municipal, conforme permitido pela Constituição.

Ainda de acordo com a vice-presidente, a percepção de que a Câmara estaria prejudicando outras áreas do município não condiz com a realidade. Ela afirmou que o Legislativo apenas garantiu o orçamento mínimo necessário para seu funcionamento e que qualquer ato aprovado em desacordo com a legislação vigente poderia ser posteriormente considerado nulo. Luísa Barth reiterou que, assim que o Executivo encaminhar os anexos corretos, a Câmara está pronta para convocar sessão extraordinária e votar tanto o orçamento quanto o reajuste dos servidores.

O diretor da Câmara Municipal, Thiago Novatsky, explicou os aspectos técnicos e os prazos legais envolvidos. Segundo ele, após o recebimento dos anexos compatíveis com a LDO, o prazo para convocação de sessão extraordinária é de 48 horas, podendo ser reduzido para 24 horas em caso de urgência justificada. Dessa forma, se a documentação adequada fosse encaminhada, a votação poderia ocorrer rapidamente.

Do ponto de vista técnico e administrativo, Thiago Novatsky alertou que a aprovação da LOA em desacordo com a LDO traria riscos significativos. Ele afirmou que a legislação exige compatibilidade plena entre as leis orçamentárias e que a Câmara, ao aprovar emendas à LDO, exerceu seu papel constitucional. Caso o Legislativo analisasse a LOA incompatível, estaria chancelando uma irregularidade formal, sujeita a questionamentos por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, além de gerar insegurança jurídica e possível responsabilização de gestores.

Ao final, a presidente da Câmara reforçou que o Legislativo não é contrário aos servidores públicos e se colocou à disposição para dialogar com a categoria, o sindicato e o Poder Executivo. Ela afirmou que, assim que a lei orçamentária for encaminhada de forma adequada, a Câmara realizará a sessão extraordinária dentro do prazo legal, inclusive em caráter de urgência, evitando que a situação evolua para um impasse jurídico ou judicial.

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