Uma das novidades das regras para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é a renovação automática e gratuita do documento para motoristas considerados bons condutores.
O benefício integra o pacote de mudanças aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e representa uma mudança de direção na política de habilitação brasileira, ao priorizar o incentivo ao bom comportamento no trânsito.
A partir de agora, quem não tiver registrado nenhum ponto por infração nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH poderá renovar o documento automaticamente, sem necessidade de ir ao Detran, sem realizar exames presenciais e sem pagar taxas adicionais.
O novo mecanismo não altera os prazos de validade da CNH, que seguem variando conforme a faixa etária do motorista. A mudança afeta apenas as exigências para renovação, eliminando etapas burocráticas para quem mantém histórico limpo.
A atualização ocorrerá diretamente no sistema.
Como ativar a renovação automática
Para ter direito à renovação automática, o condutor deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), banco de dados que reúne motoristas sem infrações nos últimos 12 meses.
A adesão é voluntária e pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Ao atingir a data de vencimento, a CNH do motorista elegível será atualizada no sistema, sem cobrança de qualquer taxa e sem necessidade de exames médicos ou psicológicos.
A CNH digital será atualizada automaticamente, e a versão física permanece opcional.
Passo a passo pelo aplicativo
A medida provisória (MP) publicada pelo governo estabelece exceções ao benefício. Não poderão receber a renovação automática:
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