A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (13), a contratação de um empréstimo de R$ 20 milhões pela Prefeitura de Sarandi. A decisão, assinada pela Juíza Federal Substituta Adriana Liberalesso da Silva, atinge duas leis municipais que autorizavam a operação junto à Caixa Econômica Federal. A suspensão foi determinada em caráter de urgência, após uma Ação Popular movida contra a Caixa, o Prefeito e o próprio Município.

No despacho, a magistrada destaca que o empréstimo poderia elevar o comprometimento da Receita Corrente Líquida do município para 18,27%, acima do limite legal de 16%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

O Tribunal de Contas do Estado também já havia apontado a falta de projetos básicos, orçamentos e cronogramas que justificassem o valor solicitado. Outro ponto crítico citado é que parte dos recursos seria destinada a obras em faixa de domínio — sem a devida autorização legal para esses investimentos.

Com a decisão, todos os trâmites do empréstimo estão suspensos até nova deliberação judicial.