Na sessão ordinária de segunda-feira (11/8), foi aprovada a Proposição nº 038/2025, de autoria do vereador Felipe Kronbauer (PDT). O texto solicita redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que possuem Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal (RL).

Em plenário, o pedetista lembrou da função social da propriedade rural e a importância da preservação ambiental para o equilíbrio ecológico no Município. — Essas áreas não podem ser exploradas economicamente, o que impõe recessões ao uso pleno da propriedade — afirmou. Ele revelou que, junto à proposição apresentada, havia um anteprojeto tratando do assunto.

Felipe Kronbauer disse que, no âmbito do ITR (Imposto Territorial Rural), existe uma diferenciação de alíquotas para imóveis com APP ou RL. — A área de planta paga um valor e a área de preservação permanente paga praticamente 50% a menos. Na minha visão é uma questão de justiça tributária — concluiu.

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