O Projeto de Lei (PL) nº 061/2025 foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária de segunda-feira (11/8). O texto autoriza o Poder Executivo de Coronel Bicaco a transferir R$ 210 mil à Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua (AHSAP).
Conforme o PL, R$ 97.480,00 cobrirão as despesas de custeio (folha de pessoal, encargos e gastos com manutenção em geral). O restante (R$ 112.520,00) será direcionado ao pagamento de plantões médicos efetuados no período de 1 a 31 de julho de 2025.
Intervenção administrativa:
Em março de 2018, foi publicado o primeiro decreto (nº 042/2018) que colocou a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua sob intervenção administrativa, requisitando bens e serviços. Atualmente, está vigente o decreto nº 07/2025. A medida excepcional visa proteger o direito à saúde e garantir a continuidade das atividades.
Os balanços da Secretaria Municipal da Fazenda revelam que o Município já destinou mais de R$ 12 milhões à AHSAP somente durante o período de vigência da intervenção administrativa.
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