A Prefeitura de Miraguaí, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lacrou na manhã desta quarta-feira (21) um container instalado irregularmente na Praça Germano Eisi Pit, que funcionava como bar e lancheria. A medida atendeu apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e procedimento do Ministério Público da Comarca de Tenente Portela.

Segundo a prefeitura, a proprietária já havia sido notificada a retirar o estabelecimento, instalado sem processo licitatório, o que viola a Lei das Licitações e a Lei Orgânica do Município. O local vendia bebidas alcoólicas, cigarros e lanches, inclusive com shows ao vivo, em espaço frequentado por crianças e próximo à escola Fagundes Varela.

Ainda conforme o TCE, as despesas de energia elétrica, que ultrapassavam R$ 2 mil mensais, estavam sendo pagas com recursos públicos. Um trailer na Avenida Ijuí também foi citado por uso irregular de energia, prática considerada crime.

A ocupação de espaços públicos exige licitação e cumprimento de regras legais.