Em caráter excepcional, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) havia autorizado a comercialização interestadual de produtos de origem animal de agroindústrias gaúchas não integrantes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), mas que tivessem registrados em Serviços de Inspeção estadual ou municipal. A mesma flexibilização tinha sido adotada pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), como uma medida emergencial, tendo em vista o momento de calamidade pública enfrentado pelo RS em razão das chuvas de abril e maio.
Com o fim das vigências, volta a valer a regra de que produtos de origem animal provenientes de agroindústrias registradas nos Serviços de Inspeção Municipais (SIM) só podem ser comercializados dentro do município de registro, explica o assessor técnico Ismael Horbach.
Para auxiliar os municípios, a Famurs está articulando com a Seapi a realização de uma oficina de orientação e esclarecimentos para adesão ao sistema, em data a ser informada em breve.