A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2872/23 , do deputado Jorge Solla (PT-BA), que permite o credenciamento na contratação de prestadores de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), como clínicas privadas.
Previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos , o credenciamento é uma forma de contratação realizada através de chamamento público, e não licitação. É utilizado quando o objetivo é contratar o maior número possível de prestadores de serviços a preço pré-definido pelo poder público.
A proposta foi aprovada com, parecer favorável do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM). Segundo ele, “o credenciamento é uma maneira juridicamente perfeita de se contratar profissionais da saúde”.
Próximos passos
O projeto ainda vai ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).