O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta os novos tributos criados pela reforma tributária ( Emenda Constitucional 132 ), também contempla os regimes diferenciados de tributação.
São operações com redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos compradores. O texto prevê a redução em 30% das alíquotas de IBS e CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística.
Também fixa nove tipos de serviço de educação que terão direito a alíquota reduzida (60%).
As 18 profissões selecionadas são as seguintes:
- administradores
- advogados
- arquitetos e urbanistas
- assistentes sociais
- bibliotecários
- biólogos
- contabilistas
- economistas
- economistas domésticos
- profissionais de educação física
- engenheiros e agrônomos
- estatísticos
- médicos veterinários e zootecnistas
- museólogos
- químicos
- profissionais de relações públicas
- técnicos industriais
- técnicos agrícolas
Os serviços de educação com redução de 60% da alíquotas do IBS e CBS são:
- ensino infantil, inclusive creche e pré-escola
- ensino fundamental
- ensino médio
- ensino técnico de nível médio
- ensino para jovens e adultos (EJA)
- ensino superior (graduação, pós-graduação, cursos sequenciais e de extensão)
- Libras e braille
- ensino de línguas nativas de povos originários
- educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação