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18/09/2020 ás 19h36

Diones Roberto Becker

Tenente Portela / RS

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no país
Governo Federal ainda precisa criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no país
Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em 2018, no governo Michel Temer, e modificada no ano passado (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sexta-feira (18/09) com a sanção da Lei nº 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) nº 959/2020, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm) pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus.


Ao editar a MP, em abril deste ano, o Governo Federal incluiu, em seu artigo 4º, um dispositivo que previa o adiamento da entrada em vigor da LGPD, para maio de 2021. Como tem força de lei, assim que foi publicada a MP, a vigência da LGPD foi adiada. Entretanto, ao passar pela análise do Congresso Nacional, esse dispositivo não foi aprovado.


Com isso, a última legislação ainda válida sobre o tema é a da própria LGPD (Lei nº 13.709, de 2018), que prevê a entrada em vigor em agosto de 2020. Entretanto, como este prazo foi alterado pela MP, foi necessária a sanção, sem esse dispositivo, para que a LGPD entrasse em vigor.


A LGPD foi aprovada em 2018, no governo Michel Temer, e modificada em 2019. O texto define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos.


Com isso, há a necessidade de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai atuar como agência reguladora do tema. Na prática, somente a partir daí haverá a efetiva aplicação da lei.


No mês passado, o Governo Federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos, mas a nomeação do Conselho Diretor e do diretor presidente, órgão máximo de direção da ANPD, ainda deve passar pela aprovação do Senado Federal.


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FONTE: Agência Brasil

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